Impostos sobre Imóveis e Herança
Em agosto, a Câmara dos Deputados, sob a presidência de Arthur Lira (PP-AL), finalizou a votação da segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária, com destaque para as mudanças nos impostos sobre imóveis e heranças. O texto-base foi aprovado com 303 votos favoráveis e 142 contrários, superando os 257 necessários.
Entre as principais alterações, destaca-se a regulamentação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a ser arrecadado por estados e municípios. O projeto anterior, aprovado em julho, já está em tramitação no Senado.
Uma proposta controversa permite a cobrança de imposto sobre heranças de planos de previdência privada, autorizando estados a taxar recursos transmitidos a beneficiários. Os investidores que mantiverem VGBL por mais de cinco anos estarão isentos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). No caso do PGBL, a tributação ocorrerá independentemente do prazo.
A discussão sobre a possibilidade de cobrança de ITCMD sobre PGBL e VGBL surgiu a partir de uma lei do Rio de Janeiro, que permitia essa cobrança. O Tribunal de Justiça do Rio considerou a cobrança sobre o VGBL inconstitucional, levando a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que a cobrança é, de fato, permitida.
Especialistas expressam preocupações sobre a aplicação das novas regras, enfatizando que a subjetividade dos casos — como a idade do titular e o propósito do plano — pode afetar a forma como a tributação é aplicada.
Além disso, o Senado irá fixar o limite máximo de cobrança do ITCMD, que atualmente é de 8%, podendo essa alíquota ser revista.
O projeto também altera a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), permitindo que a arrecadação ocorra antes do registro do imóvel, com alíquota reduzida em pelo menos 50%.
O Comitê Gestor do IBS, criado pela proposta, será responsável pela administração e fiscalização do imposto, com diretrizes para evitar duplicidade de cobranças entre estados e municípios, assegurando maior eficiência na arrecadação.
