É o processo de registro da informação sobre a transferência da propriedade de um veículo, com a finalidade de eximir o antigo proprietário de responsabilidade mútua pelas penalidades impostas e suas reincidências, a partir da data da venda.
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Apostilamento
Somente podem ser apostilados documentos públicos ou aqueles de natureza particular q
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Escrituras
A escritura pública é um documento elaborado em cartório, por agente que det
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Divórcio
Para a realização do divórcio em cartório, é imprescindível a presença de um advogado
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Testamento
Testamento é o ato notarial pelo qual uma pessoa, o testador, declara como e para que
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Inventário sem partilha de bens
Partilha extrajudicial é lavrado pelo Tabelião de Notas, instrumentalizado a
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uniao-estavel
É o ato pelo qual os conviventes reconhecem sua relação como entidade famili
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Sinal Público
Reconhecer sinal público é declarar que o documento notarial ou registral é
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Comunicação de venda
É o processo de registro da informação sobre a transferência da propriedade
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Dissolução de união estável
A União Estável poderá ser desfeita por duas maneiras: • Judicialmente • Ext
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Usucapião
É o processo de registro da informação sobre a transferência da propriedade
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Ata notarial
A ata notarial é um instrumento público por meio do qual o tabelião ou prepo
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Inventário
O inventário é o documento pelo qual se faz a apuração do patrimônio deixado
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Procuração
É o instrumento pelo qual o outorgante atribui ao outorgado, voluntariamente
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Reconhecimento de firma
O reconhecimento de firmas em cartório significa ter a certeza de que a pess
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Autenticação
Autenticar a cópia de um documento significa declarar que a cópia está igual
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Mediações
É um processo voluntário que oferece àqueles que estão vivenciando um confl
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Comunicação de venda
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Documentos Necessários
Sendo pessoa jurídica
Prova de identidade do sócio/representante que solicita o
serviço;
Cartão do CNPJ na validade (90 dias quando for extraído pela
Internet)
Empresa Ltda. (Sociedade Ltda.): contrato social da empresa
acrescido da última alteração contratual ou apenas a última alteração
contratual consolidada, quando for o caso (cópia).
Empresa Individual (Empresário Individual): ato constitutivo
(cópia).
Empresa S.A. (Sociedade Empresária) e organização sem fins
lucrativos (ONGs): estatuto social e ata da última assembleia, firmando o nome
e a função do representante (cópias).
Órgão Público: cópia autenticada do ofício de autorização de
representação e carteira de identidade funcional do representante ou
contra-cheque com data de emissão inferior a 90 dias.
Cópia autenticada em cartório do Certificado de Registro de
Veículo (CRV), corretamente preenchido, assinado pelo comprador e pelo
vendedor, com a firma de ambos (comprador e vendedor) reconhecida por
autenticidade;
Formulário próprio
Sendo pessoa física
Carteira de Identidade; ou Carteira Nacional de Habilitação, com fotografia impressa; ou passaporte; ou carteira de trabalho e previdência social, ou carteira emitida por organismos reguladores de profissão, na validade, desde que contenha o número da identidade e fotografia impressa.
Cartão do CPF; ou situação cadastral no CPF,ou carteira de identidade ou carteira nacional de habilitação na validade.
Comprovante de Residência - São aceitas as comprovações a seguir listadas, desde que tenham sua emissão com data inferior a seis meses:
Conta pública (cópia) de luz, água ou telefone;
Correspondência regular via Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (bancária, impostos etc.);
Declaração de residência, através de Formulário Detran nº 0034, na forma da Lei Federal nº 7.115, de 29.08.1983.
Formulário próprio
Portaria Conjunta CGJ/CCI N. 33.688/2021
Torna obrigatária a apresentação do comprovante de vacinação completo ou testes negativos das últimas 72h RT/PCR ou antigeno de COVID-19, para acesso ás dependências das Serventias Extrajudiciais.
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- Atendimentos Seg. a Sex. das 07:30 às 17:00h.