É o instrumento pelo qual o outorgante atribui ao outorgado, voluntariamente, poderes  para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses no território brasileiro. Todo ato lícito pode ser objeto de mandato, com exceção do testamento, do depoimento pessoal e da adoção. Pode ser revogado a qualquer tempo, podendo ter prazo de validade conforme a vontade do outorgante. O substabelecimento é um ato em que uma pessoa transfere parte ou totalidade dos poderes adquiridos por uma procuração pública, para que sejam executados por um terceiro.