Testamento Vital: Expressando Sua Vontade com Segurança Jurídica

O testamento vital é um instrumento jurídico que permite a qualquer pessoa, em plena capacidade civil, declarar quais são suas vontades em relação a tratamentos de saúde em casos futuros de inconsciência ou incapacidade de manifestação. 

Por meio do testamento vital, é possível decidir previamente sobre recusas ou aceitação de tratamentos invasivos, prolongamento artificial da vida e outras condutas médicas. O documento deve ser feito com clareza, livre de vícios de vontade, e registrado em cartório para garantir sua força legal. 

Esse tipo de testamento não trata da disposição de bens, mas sim de diretrizes éticas e pessoais. O cartório de notas, como o 10º Tabelionato, é o local adequado para lavrar esse ato, assegurando a autenticidade e a publicidade necessárias.